LEI Nº 1987, De 21 DE Maio de 1993

(Revogada pela Lei nº 3419/2015)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTO DE TRANSPORTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Batatais, fica autorizada a arcar com as despesas relativas ao custo de transporte dos servidores municipais, que estudam nas cidades de Ribeirão Preto e Franca (SP).

§ 1º Os custos ensejados são os relativos ao sistema de fretamento contratado pelo Município.

§ 2º O disposto neste artigo, aplica-se apenas àqueles servidores municipais matriculados em cursos não existentes no Município.

§ 3º Enquadram-se no "caput" deste artigo, os servidores pertencentes ao quadro do Poder Legislativo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus benefícios a data de 1º de Abril de 1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete